Contrato de aluguer e termos de utilização do site (oferta pública)

O presente documento é uma oferta pública da Societatea cu Răspundere Limitată «IVAAVI GLOBAL PLATFORM», IDNO 1026023143688 («Prestador»), dirigida a qualquer pessoa coletiva ou empresário em nome individual («Locatário»), e constitui um contrato de adesão nos termos do Código Civil da República da Moldávia.

A aceitação consiste em qualquer das seguintes ações: envio de pedido pelo formulário do site, pagamento do plano escolhido, confirmação da encomenda por mensagem ou e-mail, ou início de utilização do site. Desde a aceitação o contrato considera-se celebrado por escrito, incluindo em formato eletrónico.

O contrato pode também ser celebrado como documento autónomo assinado pelas partes; nesse caso, as suas cláusulas prevalecem sobre esta oferta no que divergirem.

O Prestador concede ao Locatário o direito temporário e limitado de utilizar um site pronto (design, estrutura, funcionalidade, modelo) durante o período pago e presta serviços conexos de alojamento, suporte técnico e configuração básica.

O modelo, plano, serviços, prazo e preço constam do pedido do Locatário e da confirmação do Prestador.

O site, o código-fonte, o design, as bases de dados, a infraestrutura e os domínios permanecem propriedade exclusiva do Prestador ou dos seus licenciantes e não são transmitidos ao Locatário durante nem após o aluguer.

O preço é o do plano no momento da aceitação. O pagamento é feito antecipadamente por período de faturação (mês, trimestre ou ano), na moeda indicada na fatura, por transferência bancária ou outro meio acordado.

O Prestador pode alterar os preços com pré-aviso de pelo menos 14 dias de calendário. O período já pago não é recalculado.

Em caso de atraso superior a 7 dias de calendário, o Prestador pode suspender o site; superior a 14 dias, pode resolver o contrato. Impostos e comissões bancárias ou de sistemas de pagamento ficam a cargo do Locatário.

Os valores pagos por período iniciado ou não utilizado não são reembolsáveis, salvo quando a lei o exija ou as partes o acordem em separado.

O Locatário pode usar o site na sua atividade comercial e publicar conteúdo próprio (textos, imagens, logótipos), cujos direitos permanecem com o Locatário.

É proibido ao Locatário: copiar ou distribuir elementos do site; aceder ao código-fonte ou à parte de servidor; subarrendar o site; criar obras derivadas; usá-lo para conteúdo ilícito, spam, fraude ou violação de direitos de terceiros.

O Locatário é o único responsável pela exatidão e licitude do seu conteúdo e por reclamações de terceiros a ele ligadas, e indemniza o Prestador pelas perdas daí decorrentes.

O Locatário compromete-se a indemnizar o Prestador por perdas, despesas e reclamações de terceiros (incluindo custas judiciais razoáveis) decorrentes da violação do contrato, da publicação de conteúdo ilegal ou da utilização indevida do site.

O Prestador mantém o site disponível com um grau razoável de disponibilidade, realiza manutenção e corrige avarias não imputáveis ao Locatário. Os trabalhos planeados realizam-se sobretudo em períodos de menor carga.

O Prestador pode recorrer a terceiros (alojamento, infraestrutura, envio de mensagens, análise, serviços de publicidade e marketing) para executar o contrato e desenvolver a plataforma. O Prestador procura trabalhar com parceiros fiáveis, mas não responde pelas ações independentes desses terceiros, nos limites permitidos pela legislação da República da Moldávia.

O Prestador não garante resultados comerciais, como tráfego, vendas ou posições nos motores de busca. O serviço é prestado «tal como está», na medida permitida por lei.

O Prestador pode introduzir melhorias técnicas e de design e reutilizar o modelo e a estrutura para outros clientes, sem transmitir o conteúdo do Locatário.

O Prestador pode alterar, complementar, substituir ou descontinuar funções, módulos e integrações do site; o Locatário é avisado de trabalhos técnicos planeados, sempre que possível, com antecedência.

A responsabilidade do Prestador limita-se ao dano direto comprovado e não excede o montante pago pelo Locatário no último período de faturação. O Prestador não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou danos reputacionais.

O Prestador não responde por atos de terceiros e serviços externos (sistemas de pagamento, fornecedores de e-mail, motores de busca, redes sociais) nem por falhas causadas pelo Locatário.

Em caso de atraso no pagamento, o Prestador pode cobrar penalização de 0,1% do valor em atraso por dia, até ao máximo de 20% desse valor, salvo acordo em contrário.

As limitações e exclusões de responsabilidade deste contrato não se aplicam em caso de dolo ou negligência grave, danos à vida ou à saúde, nem em qualquer outro caso em que a lei da República da Moldávia proíba excluir ou limitar a responsabilidade.

Cada parte trata dados pessoais em conformidade com a Lei da República da Moldávia n.º 195/2024 sobre proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis, incluindo, quando aplicável, o Regulamento (UE) 2016/679. Detalhes na Política de Privacidade.

Se o site do Locatário tratar dados dos clientes deste, o Locatário atua como responsável pelo tratamento e o Prestador como subcontratante, segundo instruções documentadas do Locatário. O Locatário assegura o fundamento jurídico e as notificações necessárias.

Tratamento por conta do Locatário (DPA): o Prestador trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Locatário e apenas para executar o contrato; garante a confidencialidade das pessoas autorizadas a aceder aos dados; aplica medidas técnicas e organizativas adequadas; auxilia o Locatário no tratamento de pedidos dos titulares; e, no fim do contrato, devolve ou elimina os dados, salvo se a lei exigir a sua conservação.

Subcontratantes: o Locatário dá autorização geral para o recurso a prestadores de alojamento, email e mensagens; o Prestador vincula-os ao mesmo nível de proteção e fornece a lista mediante pedido. As transferências transfronteiriças só são permitidas com as garantias previstas na Lei n.º 195/2024.

Incidentes de segurança: o Prestador notifica o Locatário de uma violação de dados sem demora injustificada e no máximo 48 horas após dela tomar conhecimento. Cabe ao Locatário notificar a autoridade de controlo e os titulares dos dados, quando a lei o exija.

As partes não divulgam informações comerciais uma da outra, salvo exigência legal ou de autoridade competente. A obrigação mantém-se por 3 anos após o termo do contrato.

O contrato vigora durante o período pago e renova-se automaticamente por igual período com o pagamento seguinte.

O Locatário pode renunciar por comunicação escrita (incluindo e-mail) com pelo menos 7 dias de calendário antes do fim do período pago. O Prestador pode resolver com pré-aviso de pelo menos 7 dias de calendário, ou de imediato em caso de incumprimento do Locatário.

Terminado o contrato, o site é retirado de publicação. A pedido, em 30 dias, o Locatário recebe o seu conteúdo em formatos exportáveis.

O Prestador pode alterar a oferta publicando nova versão nesta página. A continuação da utilização implica aceitação; em caso de desacordo, o Locatário pode resolver o contrato.

O Prestador pode ainda rescindir o contrato de imediato em caso de atrasos sistemáticos de pagamento, utilização do site para fins ilícitos ou ações do Locatário que causem danos reputacionais, técnicos ou outros ao Prestador.

As partes ficam isentas de responsabilidade por incumprimento causado por força maior: decisões de autoridades, falhas de energia ou de redes, ciberataques, catástrofes naturais, guerra, epidemias. A parte afetada notifica a outra em prazo razoável.

O contrato rege-se e interpreta-se pela legislação da República da Moldávia, independentemente da localização ou nacionalidade do Locatário e do local de utilização do site. Excluem-se as normas de conflitos de outros Estados.

As partes procuram primeiro resolver os litígios por negociação; a reclamação escrita é apreciada em 30 dias de calendário.

Na falta de acordo, o litígio é submetido ao tribunal competente da República da Moldávia da sede do Prestador (Chișinău). As partes aceitam esta jurisdição na máxima medida permitida por lei. Os direitos imperativos dos consumidores e outras normas imperativas não são limitados.

O contrato é disponibilizado em vários idiomas por conveniência; em caso de divergência prevalece a versão em russo.

A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes; o Locatário não pode ceder os seus direitos sem consentimento escrito do Prestador.

A critério do Prestador, o litígio pode ser submetido ao Tribunal Arbitral junto da Câmara de Comércio e Indústria da República da Moldávia, segundo o seu regulamento; a língua do processo é o romeno ou a fixada pelo tribunal. O Prestador pode também cobrar a dívida no local do Locatário ou dos seus bens.

É proibido publicar material para adultos, armas, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, esquemas em pirâmide, jogos de azar sem licença ou qualquer conteúdo proibido pela lei da República da Moldávia ou do país do Locatário. São proibidos o acesso não autorizado à infraestrutura, o scraping e a criação de carga excessiva.

Perante indícios de violação, o Prestador pode suspender ou restringir o acesso ao site, informando o Locatário dos motivos.

As notificações enviadas para o e-mail, telefone ou conta de mensagens indicados pelo Locatário consideram-se entregues no momento do envio. A aceitação, o pagamento e a utilização continuada em formato eletrónico têm valor de consentimento escrito.

Só pessoas com plena capacidade jurídica podem celebrar o contrato. O Prestador pode ceder os seus direitos e obrigações a um sucessor em caso de reorganização ou transmissão do negócio, notificando o Locatário. O Prestador pode indicar o nome e o logótipo do Locatário como exemplo do serviço, salvo oposição escrita.

Este contrato é o acordo integral das partes sobre o aluguer e substitui acordos anteriores. O não exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.

O Prestador pode ceder a terceiros os créditos do contrato, incluindo os relativos a dívidas do Locatário.

Societatea cu Răspundere Limitată «IVAAVI GLOBAL PLATFORM», República da Moldávia, IDNO 1026023143688. MD-2038, mun. Chișinău, sect. Botanica, bd. Decebal 76, of. 301. Contacto através da página Contactos.

Administrador: Piotr Rotari. E-mail: ivaaviglobal@gmail.com. Telegram: @ivaaviglobal.